O período de entrega do Relatório Único do ano 2011 decorrerá entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012.

O preenchimento e submissão do Mapa de Resíduos no SIRAPA – Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa de Ambiente, deve ser efectuado até ao dia 31 de Março de cada ano, relativo ao ano anterior. (artigo 49.º - B do Decreto Lei 73/2011 de 17 de Junho)

 

É obrigatório o registo no SIRAPA se a empresa/entidade verificar uma das seguintes condições:

a) Possuir mais de 10 trabalhadores e produzir resíduos não urbanos;

b) Produzir resíduos perigosos;

c) Proceder ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) Proceder à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e) Entidade responsável pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f) Entidade responsável pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g) Operador que actua no mercado de resíduos, designadamente como corretor ou comerciante;

h) Produtor de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

 

(artigo 48.º do Decreto Lei 73/2011 de 17 de Junho)